Prestação de Serviços de Instalação e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos da Central de Monitoramento com fornecimento de peças

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O sistema contemplará mediante o monitoramento ora aventado maior eficiência na recepção de cidadãos e corporações vinculadas à segurança pública dos municípios abrangidos pelo DEINTER 5, promovendo o acompanhamento online de todos os envolvidos em ocorrências policiais, desde sua chegada em Polos ou Satélites, permanência no âmbito destas unidades policiais, ocasião em que serão atendidos e orientados, podendo ainda figurar em formalização de atos de Polícia Judiciária, destacadamente Autos de Prisão em Flagrante, posteriormente remetidos aos plantões do Poder Judiciário para subsequente Audiência de Custódia.