Aquisição de 04 (quatro) centrais multimídia universais para ônibus e 04 (quatro) monitores LCD de 7 polegadas compatíveis com até 3 câmeras, destinados à instalação nos ônibus da frota de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição fundamenta-se no interesse público de garantir maior segurança e monitoramento aos alunos usuários do transporte escolar municipal. As centrais multimídia possibilitam a integração de sistemas de áudio, reprodução de conteúdo e comunicação, enquanto os monitores permitem a visualização das imagens captadas por câmeras instaladas nos veículos (visão traseira, laterais e interna), contribuindo para a prevenção de acidentes, fiscalização da conduta dos condutores e proteção integral das crianças e adolescentes transportados. A contratação encontra amparo na Lei n° 14.133/2021, especialmente nos arts. 62, XIII (bens comuns), 18 (planejamento da contratação) e 28 e seguintes (modalidades de licitação), por se tratar de bens de natureza comum, cujas características de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidas por meio de especificações usuais de mercado. A aquisição também se alinha às diretrizes de segurança no transporte escolar e às recomendações de órgãos de controle e de trânsito quanto ao uso de dispositivos de monitoramento em veículos de transporte coletivo de passageiros, especialmente aqueles destinados a crianças. O fornecedor foi definido com base no menor valor ofertado.