InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Manutenção de Contrato de Locação nº 1/2019. Locação de Imóvel onde funciona a Delegacia de Defesa da Mulher de Franca. Processo nº 079/2017 - 058.00016214/2023-09 (SEI).
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE FRANCA
Dados da publicação
Compra21Controle PNCP46377800000127-1-004404/2025Processo058.00054011/2025-74ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECC.POLICIA DE FRANCALocalFRANCA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2025, 11:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
O antigo processo de locação da DDM era baseado na lei 8.666/93. Como essa lei foi revogada e nova lei de licitações entrou em vigência (lei 14.133/2021), foi necessário fazer um novo processo de locação sob a égide dessa nova legislação.