Contratação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo(SABESP), para fornecimento de serviços de abastecimento de água, coleta,tratamento e destinação final de esgotos sanitários para atender às necessidades do Centro de Material Bélico - CMB da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O prazo de vigência desta contratação é por tempo INDETERMINADO, na forma do artigo 109 da Lei 14.133/2021, "A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.", que é o caso em questão. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, cujo valor total estimado é de R$ 55.545,12 ( cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos)