Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de placas veiculares destinadas à identificação de viaturas policiais pertencentes à subfrota da Delegacia Seccional de Policia de Carapicuiba. O objeto compreende a produção, gravação, pintura e acabamento das placas veiculares conforme os padrões exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) e demais normas aplicáveis, incluindo o modelo Mercosul, obedecendo às especificações técnicas de dimensões, tipografia, cores e elementos de segurança regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 969/2022 e demais legislações vigentes. A contratação visa atender à necessidade imediata de substituição e padronização das placas de identificação das viaturas policiais, garantindo a regularização cadastral, segurança e rastreabilidade dos veículos oficiais. O serviço inclui a confecção das placas em material metálico refletivo, com gravação em alto-relevo, pintura automotiva e película refletiva homologada, além da entrega no endereço da contratante, devidamente embaladas e identificadas conforme as normas do órgão gestor de frota. A dispensa de licitação justifica-se pela natureza singular e urgente da demanda, uma vez que as viaturas necessitam de regularização imediata para circulação e operação policial, bem como pela exigência de atendimento a padrões específicos determinados pelo órgão de trânsito, que restringem a execução a empresas devidamente credenciadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade garantir a adequação legal e operacional das viaturas policiais vinculadas à Delegacia Seccional de Policia de Carapicuiba, mediante a confecção de novas placas veiculares oficiais em conformidade com o padrão Mercosul e demais normas do CONTRAN e DETRAN-SP. A substituição e regularização das placas são indispensáveis para o pleno exercício das atividades de policiamento, patrulhamento e atendimento à população, evitando autuações, retenções ou impedimentos de circulação. A urgência decorre da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais de segurança, o que justifica a utilização do procedimento de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em casos de situação emergencial ou de risco à segurança pública. Destaca-se que a confecção das placas veiculares depende de credenciamento específico junto ao DETRAN-SP, o que restringe a execução do serviço a empresas previamente autorizadas e habilitadas tecnicamente, garantindo a autenticidade, rastreabilidade e segurança dos identificadores veiculares. A contratação abrangerá a produção, personalização e entrega das placas dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, assegurando a padronização e identificação oficial da frota policial. Todos os serviços deverão observar as especificações técnicas oficiais, o padrão de qualidade determinado pelo CONTRAN, e o uso de materiais homologados.