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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto para atender às necessidades das Delegacias de Polícia do Município de Ourinhos.

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE OURINHOS

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP46377800000127-1-004849/2024Processo058.00007304/2024-81ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DELEG.SECC.POLICIA DE OURINHOSLocalOURINHOS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2024, 17:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA EM REGIME DE MONOPÓLIO, CONSULTADA A PRESTADORA DE SERVIÇO INFORMOU QUE POR SER FORNECEDOR EXCLUSIVO NÃO HÁ CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

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