Contratação de serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, em caráter emergencial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos para as unidades policiais subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, localizadas nos municípios de Lavínia, Mirandópolis, Guaraçai, Murutinga do Sul, Nova Independência, Castilho, Andradina, Pereira Barreto, Ilha Solteira, Itapura, Sud Mennucci e Suzanápolis. Os serviços devem ser executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso