Aquisição de 44 (quarenta e quatro) certificados digitais, modelo A3, cartão mais leitora para a Corregedoria da PMESP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação é necessária para atender às demandas desta Casa Censora, conforme Portaria CORREGPM-001/100/2023, que exige certificado digital A-3 para acesso ao PJe e assinatura de documentos. Também há necessidade de suporte ao Sistema Correcional, com implantação dos módulos de Inquérito Policial Militar, Termo de Declaração e APFD. Além disso, o efetivo da Seção de Despesas usa acesso ao Nota do Milhão e ao e-TCE/SP para guias, impostos e inclusão de documentos.