Contratação de serviço de alimentação e nutrição (comensais) para os presos custodiados na Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Votuporanga/SP

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O fornecimento de alimentação aos presos provisórios, tem a particularidade de ser imprevisível, tendo em vista que a demanda surge em razão da quantidade de prisões em flagrante não afiançáveis, bem como das recapturas de presos efetuadas diariamente e que, em razão do horário da efetivação do recolhimento, necessitarão de alimentação, até sua submissão à audiência de custódia.