Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Os serviços deverão contemplar: - revisão de valores constantes da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares SUS, dentre eles procedimentos de Diária de UTI e UCI, visando com isso a complementação aos serviços de saúde prestados pela rede pública, com o pagamento dos valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos; - o compartilhamento integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, pela União, nos casos de atendimento realizados aos beneficiários de Planos de Saúde em rede hospitalar própria municipal; - compartilhamento pela União de quotas iguais dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, nos casos de atendimentos prestados aos beneficiários de Planos de Saúde realizados em instituições privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema público; Os serviços abrangem ainda todas as etapas do processo judicial/administrativo, na fase de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual, eventual acordo judicial ou administrativo, até seu trânsito em julgado ou encerramento definitivo. Também estão contemplados no objeto da contratação o levantamento dos valores a serem cobrados da União, bem como elaboração de documentos técnicos necessários ao ingresso e instrução da ação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.