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Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Caso de compra por acionamento de Ata de Registro de Preços vigente (ARP 09/SME/2025, UASG 925013 e processo SEI 6016.2024/0019721-1) e que, em virtude de regras do sistema, tal ARP não foi possível de ser cadastrada no sistema Contratos.gov.br- módulo de Gestão de Atas.