Aquisição de materiais de tecnologia assistiva e de apoio pedagógico.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente aquisição justifica-se pela necessidade premente de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados nesta Unidade Educacional. Em consonância com a Política Paulistana de Educação Especial (Decreto Municipal nº 57.379/16) e as diretrizes do Currículo da Cidade, faz-se indispensável o fornecimento de recursos pedagógicos específicos e acessíveis para a eliminação de barreiras que dificultam o processo de escolarização. Atualmente, a DRE- FB através das unidades educacionais atende estudantes laudados e ou em processo de avaliação que demandam suportes de [comunicação alternativa / acessibilidade física / estimulação sensorial / pedagogia adaptada]. A falta desses insumos compromete diretamente a execução do Plano Educacional Individualizado (PEI) e o desenvolvimento da autonomia e independência escolar previstos na Instrução Normativa SME nº 14/2025. Portanto, a compra atende ao dever constitucional do município em ofertar um Atendimento Educacional Especializado (AEE) contínuo, seguro e de qualidade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.