- Manutenção dos extintores de incêndio, através de equipe técnica especializada e com a utilização de ferramentas apropriadas, de acordo com as recomendações do fabricante dos equipamentos e dispositivos legais e normativos incidentes, inclusive as normas ABNT NBR - 12962/1998 e ABNT NBR 12779/2009 (devendo-se sempre considerar suas possíveis versões corrigidas e atualizadas), de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento dos mesmos;

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A empresa vencedora deverá retirar os equipamentos após a ORDEM DE SERVIÇO ser emitida pela SGM/CAF/DAP/DGSA e não poderá exceder a metade do total de cada local por tipo de carga. O prazo de execução dos serviços de recarga dos extintores, mangueiras e entrega é de até 30 dias corridos, contados a partir da ordem de início, emitida por SGM/CAF/DAP/DGSA.