PRESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ASSISTIDA EM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO CENTRAL DO TIPO VRF MARCA MIDEA, EM SEUS SISTEMAS INTEGRADOS E SUBSISTEMAS, COM INTEGRAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, INSUMOS, MATERIAIS E COMPONENTES, SEM QUALQUER EXCEÇÃO E SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O MPSP, INCLUINDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E FERRAMENTAL PRÓPRIO, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SEBASTIÃO DAVINO DOS REIS, Nº 772 - JARDIM TUPANCI - BARUERI/SP

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso