Contratação para prestação de serviços contínuos de informática (TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação) compreendendo todas as fases de PROCESSAMENTO/GERENCIAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – MULTA DE TRÂNSITO – (desde a sua lavratura, o recebimento/pagamento – e a execução de rotinas relativas para o devido processamento de multas de trânsito).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.