Execução de política pública voltada à efetivação da Lei Municipal n.º 2.964/2015, que instituiu a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, em conformidade com a Portaria n° 971 de 2006, que trata da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado