Aquisição de munições para atender às necessidades de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos agentes da Guarda Civil Municipal de Vinhedo, conforme especificações técnicas e legislação aplicável aos Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente aquisição justifica-se pela necessidade de assegurar a realização das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos agentes da Guarda Civil Municipal de Vinhedo, garantindo o pleno cumprimento das ações de capacitação institucional. A munição constitui insumo essencial para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos agentes, sendo indispensável à manutenção da capacitação técnica, à padronização de procedimentos e ao uso seguro e eficiente do armamento institucional. Adicionalmente, a aquisição visa atender à necessidade de disponibilização de material destinado às atividades de capacitação, evitando interrupções nos treinamentos e assegurando o fornecimento de munições em quantidade e qualidade adequadas, em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis aos Produtos Controlados pelo Exército (PCE), promovendo eficiência, segurança e economicidade na gestão dos recursos públicos.