CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP, INCLUINDO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ILUMINAÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA POR MEIO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A presente contratação encontra-se devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado previamente pela área demandante, o qual integra o processo administrativo como documento indispensável à fase preparatória da contratação, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021. O referido estudo técnico analisou, de forma detalhada, a necessidade pública a ser atendida, as condições operacionais do Terminal Rodoviário do Município de Ubatuba/SP, as alternativas disponíveis no mercado, bem como os aspectos técnicos, econômicos e ambientais envolvidos, concluindo pela viabilidade e adequação da solução consistente no fornecimento e instalação de abrigos de passageiros organizados em baias, com sistemas integrados de captação de águas pluviais, iluminação e geração de energia por meio de sistema solar fotovoltaico.