DISPENSA COMUM DE VALOR PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA PRÓ-ÁGUA POR 12 MESES, com base no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, renovável conforme previsto em legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Cumprimento das obrigações legais do PROÁGUA (Resolução SS-45/1992 e SS-65/2005) e da Portaria GM/MS nº 888/2021 para vigilância da qualidade da água para consumo humano em Ubatuba, com coleta de 183 amostras anuais e envio ao Instituto Adolfo Lutz de Taubaté.