Contratação de Agente de Integração Operacionalização de Programa de Estágio e tem por finalidade viabilizar a operacionalização de Programa de Estágio e tem por finalidade viabilizar a operacionalização do Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos termos do artigo 75, inciso XV da Lei Federal n° 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos