- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS PARA SAÚDE E NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COTIA.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- A presente solicitação visa à abertura de processo licitatório para Registro de Preços destinado ao fornecimento de medicamentos, produtos para saúde e nutrição especializada, com a finalidade de atender às demandas judiciais direcionadas ao Município de Cotia. Tais determinações obrigam a Administração Pública a fornecer os insumos prescritos aos pacientes, garantindo a continuidade dos tratamentos e o cumprimento das decisões judiciais. A contratação busca assegurar maior agilidade no atendimento dessas demandas, bem como evitar prejuízos à saúde dos pacientes e eventuais penalidades ao Município decorrentes do descumprimento das ordens judiciais.