- Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas na prestação de serviços especializados para fornecimento e execução de implantação de materiais de sinalização vertical, horizontal, semafórica e elementos de segurança viária, conforme especificações técnicas e demais condições constantes neste Termo de Referência, por um período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período na forma da lei.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- Dentre as atribuições da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade está a responsabilidade por operar, fiscalizar e manter o sistema viário no Município. No uso da competência instituída legalmente, o Departamento de Sistema Viário e Trânsito detectou aviltamento da qualidade do trânsito dos principais eixos do território municipal, em razão do crescente aumento da frota veicular que circula nos limites do território municipal, resultando na imperiosa necessidade de adoção de medidas que possibilitem escoar com eficácia e eficiência o fluxo veicular. Dentre as medidas a serem adotadas, é primordial que se promovam implantações semafóricas e substituições de sinalizações deterioradas com o tempo, além da implementação de novas tecnologias nos semáforos e seus elementos a fim de adequá-las às demandas veiculares. Conforme explanado no item 2 do Estudo Técnico Preliminar que embasou este Termo de Referência, a Resolução do CONTRAN nº 973/ 2022, institui o regulamento de sinalização viária em todo o território nacional, estabelecendo e especificando os requisitos técnicos a serem adotados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), na implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego e Sinalização, assim como ao estabelecer a Política Nacional de Trânsito, a Resolução CONTRAN nº 514/2014, descreve como objetivo a promoção da melhoria da segurança viária, além de orientar quanto às seguintes diretrizes: fomentar projetos destinados à redução de acidentes de trânsito; desenvolver e modernizar a gestão da operação e fiscalização do trânsito viário; e promover a melhoria das condições físicas do sistema viário, inclusive sinalização. Tais ações visam proporcionar maior segurança e fluidez do tráfego, bem como prevenir acidentes de trânsito. Contudo, estes elementos possuem vida útil e limite de garantia quanto à sua efetiva funcionalidade, necessitando de manutenção continuada, assim como adequação às características operacionais das vias. O presente procedimento objetiva atender à necessidade de implantação e manutenção de materiais e equipamentos semafóricos, para as vias do Município, seja para ação interventiva, corretiva e de manutenção, atendendo às prescrições do Código de Trânsito Brasileiro, oferecendo maior segurança para os usuários do sistema. O processo visa em especial a não omissão do Departamento de Sistema Viário e Trânsito na responsabilidade atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro em proporcionar a segurança viária, mediante a devida sinalização, conforme previsto na Legislação de Trânsito Brasileiro.