- Aquisição de materiais médico-hospitalares, destinados ao atendimento de demandas judiciais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cotia

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- A presente demanda decorre da necessidade de cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Município de Cotia o fornecimento de materiais médico-hospitalares a pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Tais determinações judiciais são fundamentadas em prescrições médicas individualizadas, que estabelecem os materiais médico-hospitalares indispensáveis à continuidade do tratamento dos pacientes, muito dos quais não integram a padronização da assistência farmacêutica municipal, impondo à Administração Pública a adoção de medidas administrativas para garantir o seu atendimento.