- Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro automotivo do tipo compreensivo, destinado à cobertura das ambulâncias pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Município de Cotia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente demanda decorre da necessidade de assegurar a proteção dos veículos utilizados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, cuja atuação é essencial à prestação dos serviços de saúde pública. A ausência de cobertura securitária adequada expõe o Município a riscos financeiros decorrentes de eventuais sinistros, além de comprometer a continuidade do atendimento à população, especialmente em situações de urgência e emergência. Considerando a utilização intensiva dos veículos e o elevado grau de exposição a riscos, a contratação de seguro automotivo mostra-se medida necessária para resguardar o patrimônio público, garantir previsibilidade orçamentária e assegurar a regularidade dos serviços prestados.