Contratação de empresa especializada para o fornecimento de medicamento manipulado, destinado ao tratamento de saúde de paciente específica, assistida pela Secretaria Municipal de Saúde de Cotia, em atendimento a decisão judicial, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Destinado ao cumprimento de decisão judicial que determina ao Município o fornecimento de medicamento manipulado a paciente específico assistido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em razão da natureza individualizada do tratamento.