LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À UNIDADE DE ATENDIMENTO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE ACORDO COM O TERMO DE CONVÊNCIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação tem por objeto a locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento de Reintegração Social (UARS), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em atendimento ao Convênio a ser celebrado entre o Município de Cotia e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, conforme Lei Municipal nº 2.460/2026. A locação justifica-se pela inexistência de imóvel público disponível que atenda às necessidades da Administração e às exigências da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária quanto à localização, acessibilidade e estrutura física adequada para o desenvolvimento dos Programas de Penas e Medidas Alternativas e de Atenção à Pessoa Egressa e Família, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.