Contratação de instituição especializada em formação continuada e assessoria técnica no trabalho social com famílias, destinada aos profissionais da Política de Assistência Social que atuam no acompanhamento familiar e no desenvolvimento de atividades coletivas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de capacitação e formação continuada, destinada aos profissionais da Política de Assistência Social que atuam na Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A demanda decorre da adesão do município ao Programa SuperAção SP, especialmente para execução da Trilha 1 – Proteção Social, voltada ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social que apresentam impedimentos ou limitações para inserção imediata no mercado de trabalho, demandando acompanhamento familiar continuado e fortalecimento das ações territoriais da Proteção Social Básica. O Programa SuperAção SP prevê, entre suas diretrizes, o fortalecimento da Política de Assistência Social por meio da educação permanente das equipes do SUAS, evidenciando a necessidade de qualificação técnica dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento das famílias e desenvolvimento do trabalho social nos territórios. Nesse contexto, a contratação visa capacitar e instrumentalizar as equipes técnicas para atuação qualificada no acompanhamento familiar e no trabalho coletivo com famílias, fortalecendo metodologias participativas, práticas de acolhida, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos e desenvolvimento da autonomia dos usuários. A proposta formativa também pretende promover experiências práticas, vivenciais e imersivas, contribuindo para o fortalecimento socioemocional das equipes e para ampliação das estratégias de atuação territorial no âmbito do SUAS. A fundamentação completa da contratação encontra-se detalhada no Estudo Técnico Preliminar, que integra o presente processo administrativo como documento anexo.