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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria jurídica tributária voltados à identificação, auditoria e recuperação de créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não recolhidos por instituições financeiras estabelecidas no Município, com remuneração exclusivamente por êxito.

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA · Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

Valor estimadoR$ 600.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra26Controle PNCP46523130000100-1-000185/2026Processo470/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRACNPJ do órgão46523130000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Itapecerica da SerraLocalItapecerica da Serra/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 16:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Informação nº 151/2026- S.F.

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Segmento e localização

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Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTACAO DE SERVICO

R$ 600.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 600.000,00 · Homologado

Fornecedor: OLIVEIRA PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 21603440000103