Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de peças incluindo mão de obra especializada, para execução dos serviços de manutenção da frota de veículos oficiais, pertencentes à Secretaria de Habitação da Prefeitura do Município de Osasco

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Ressaltamos que será considerada a marca apresentada na proposta comercial/catálogo. O fornecedor que não apresentar OBJETO SOCIAL COMPATÍVEL com o objeto demandado estará passível de DESCLASSIFICAÇÃO. As especificações a serem atendidas estão no Termo de Referência anexo e será solicitado o catálogo dos itens para análise de atendimento das especificações. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerá a última. Essa Dispensa é reservada preferencialmente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme elencado no art. 101 do Decreto Municipal 13.877/2023. Para esclarecimento de dúvidas e/ou pedidos de informação, ou ainda caso não seja possível acessar o Termo de Referência anexo, favor entrar em contato via telefones (11) 3652-9301 / 3652-9244 ou no e-mail [email protected] - Grata. ATENÇÃO: Mais uma vez enfatizamos que os descritivos a serem considerados são os do Termo de Referência, e não os dos itens do COMPRASNET em si.