LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A AVENIDA PIRAPORINHA, No 1.839 - VILA NOGUEIRA, PARA SEDIAR UMA UNIDADE DE CRAS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A AVENIDA PIRAPORINHA, 1839VILA NOGUEIRA, JUSTIFICA-SE PELO FATO DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA NAO DISPOR DE IMOVEL PROPRIO PARA SEDIAR O CRAS. NESTA UNIDADE SAO DESENVOLVIDAS AS ACOES DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA (PAIF) E DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV).A LOCALIZACAO DO CRAS E FATOR DETERMINANTE PARA GARANTIR, DE FORMA DESCENTRALIZADA, O ACESSO DA POPULACAO AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS. POR ESSA RAZAO, SUA INSTALACAO DEVE OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TERRITORIOS COM MAIOR CONCENTRACAO DE FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE AQUELAS BENEFICIARIAS DE PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA, COMO O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA (BPC) E O BOLSA FAMILIA.NO PRESENTE CASO, O BAIRRO VILA NOGUEIRA E SEU ENTORNO CONCENTRAM EXPRESSIVA PARCELA DA POPULACAO QUE SE ENQUADRA NESSAS CONDICOES. ASSIM, A ESCOLHA DO LOCAL REVELA-SE DE EXTREMA IMPORTANCIA PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO AS FAMILIAS DA REGIAO. RESSALTE-SE AINDA QUE, POR SE TRATAR DE UMA UNIDADE PUBLICA DE REFERENCIA DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, O CRAS DEVE CONTAR COM ESPACOS ADEQUADOS, QUE FAVORECAM A AMBIENCIA, SEJAM AMPLOS E DE QUALIDADE, ASSEGUREM O SIGILO E A CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMACOES, ALEMDE GARANTIREM PLENA ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA