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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no fornecimento de software (licença de uso) para análise de processos de regularização fundiária urbana de núcleos urbanos consolidados dentro dos limites de município de Biritiba Mirim/SP.

MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM · GERAL

Valor estimadoR$ 3.039,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP46523288000180-1-000059/2026ProcessoPC 000057/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIMCNPJ do órgão46523288000180Unidade compradoraGERALLocalBiritiba Mirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 09:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Processo Administrattivo nº 2467/2026

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