CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA, PARA O VEÍCULO FIAT MOBI LIKE 1.0, ANO 2020, PLACA EDI7E87, PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERUÍBE, UTILIZADO NO ÂMBITO DO BANCO DE LEITE HUMANO (BLH).

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

1) PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, § 7º DA LEI 14.133/2021. OBSERVA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SELECIONAR TAL MODALIDADE NO COMPRAS BR, OBRIGANDO-NOS A UTILIZAR O "ART. 75, INCISO I" DO CAMPO "AMPARO LEGAL", A SER POSTERIOMENTE DESCONSIDERADO, POIS NÃO SE TRATA DESTE INSTITUTO JURÍDICO. 2) CASO O FORNECEDOR NÃO TENHA EM SEU CNAE AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO SOLICITADO, NÃO O FAÇA, O QUE ACARRETARIA ATRASO DOS TRÂMITES DE COMPRA. 3) OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS SOLICITADOS, DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, ENCAMINHADO PELA PASTA REQUISITANTE.