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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de óculos de grau completo para o Humberto Lourenço, mediante decisão judicial, processo nº 100023865.2025.8.26.0312, para atender e dar continuidade no tratamento de catarata congênita.

MUNICIPIO DE JUQUIA · Juquiá

Valor estimadoR$ 3.260,00
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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP46585964000140-1-000095/2026Processo39/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUQUIACNPJ do órgão46585964000140Unidade compradoraJuquiáLocalJuquiá/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 15:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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