Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na área de assistência social

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Município não dispõe, em sua estrutura funcional atual, de equipe técnica especializada suficiente para atendimento integral, contínuo e estratégico dessas demandas, especialmente no que se refere às atividades de natureza predominantemente técnica e intelectual relacionadas à gestão pública educacional. A contratação pretendida busca, portanto, assegurar maior eficiência administrativa, segurança técnica, atualização normativa, padronização de procedimentos e fortalecimento institucional da gestão educacional municipal, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público.