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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual – consultoria jurídico-urbanística – revisão da legislação urbanística municipal e apoio técnico à revisão do plano diretor municipal de Araçoiaba da serra/SP

MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA · Araçoiaba da Serra

Valor estimadoR$ 58.000,00
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Dados da publicação

Compra134Controle PNCP46634069000178-1-000218/2026Processo134ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRACNPJ do órgão46634069000178Unidade compradoraAraçoiaba da SerraLocalAraçoiaba da Serra/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual – consultoria jurídico-urbanística – revisão da legislação urbanística municipal e apoio técnico à revisão do plano diretor municipal de Araçoiaba da serra/SP

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