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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de acesso às bases de dados da Receita Federal

MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

Valor estimadoR$ 8.544,72
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP46634077000114-1-000058/2026Processo16ÓrgãoMUNICIPIO DE CAPELA DO ALTOCNPJ do órgão46634077000114Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTOLocalCapela do Alto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da ferramenta PCAD para acesso, consulta e atualização de dados cadastrais junto a bases oficiais. FLOWDOCS: 4463

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