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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita

MUNICIPIO DE BOFETE · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP

Valor estimadoR$ 39.906,00
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Dados da publicação

Compra99Controle PNCP46634143000156-1-000113/2026Processo99ÓrgãoMUNICIPIO DE BOFETECNPJ do órgão46634143000156Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SPLocalBofete/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  5. Seleção para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao apoio administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelos municípios do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), com fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários dos municípios, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) e de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal Do Brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA00001 · Ribeirão Preto/SP · Credenciamento · 16/10/2026
  6. [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS para o fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS I (medicamentos clínicos de uso geral, psicotrópicos, correlatos, padronizados e não padronizados pela REMUME e exigidos por Processos Judiciais), em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um) ano (Itens FRACASSADOS ou DESERTOS na primeira publicação).MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBAREPUBLICAÇÃO 122 · Santana de Parnaíba/SP · Pregão - Eletrônico · 16/10/2026
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  8. Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA00002 · Ribeirão Preto/SP · Credenciamento · 16/10/2026
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Afinidade estimada pelos termos “medicamentos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Bofete/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.