CredenciamentoDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA · UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MOGIANA
Dados da publicação
Compra00002Controle PNCP27868562000108-1-000004/2026Processo0005/2026ÓrgãoCMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANACNPJ do órgão27868562000108Unidade compradoraUNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MOGIANALocalRibeirão Preto/SPInstrumentoEditalModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 16:35Abertura03/08/2026, 16:00Encerramento07/10/2026, 16:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
A presente demanda decorre da necessidade de atuação coordenada do Consórcio Público, visando à recuperação de créditos relevantes aos Municípios Consorciados, em matérias de alta complexidade jurídica e impacto financeiro significativo.