PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS CÓRREGOS MARIA CLARA, FUNDÃO E AFLUENTES LOCALIZADOS NOS BAIRROS (CENTRO E SANTA BÁRBARA) E CÓRREGOS RANCHINHO, CAMPO BONITO E AFLUENTES (BAIRRO PINHEIROS)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação é decorrente de convênio firmado com a Caixa, tendo como finalidade subsidiar a canalização dos córregos mencionados. Nesse contexto, a contratação fundamenta-se na necessidade de o Município dispor de diagnóstico técnico especializado acerca do comportamento hidrológico e hidráulico das microbacias correspondentes, situadas em áreas urbanas com histórico recorrente de alagamentos e deficiências no sistema de drenagem. A inexistência de estudos atualizados e de modelagens técnicas adequadas limita a capacidade da Administração Pública de planejar intervenções eficazes, estabelecer prioridades de investimento e mitigar riscos à população e ao patrimônio público. Assim, a elaboração do Estudo de Manejo de Águas Pluviais permitirá a análise detalhada do escoamento superficial, a delimitação das bacias de contribuição, a identificação de áreas suscetíveis a inundações e a geração de manchas de alagamento, fornecendo subsídios técnicos consistentes para a proposição de soluções estruturais e não estruturais de drenagem urbana.