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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços especializados de processamento de dados e disponibilização de soluções tecnológicas integradas aos sistemas nacionais de trânsito, notadamente o Sistema de Notificação Eletrico

MUNICIPIO DE SARAPUI · DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Valor estimadoR$ 1.440,00
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Dados da publicação

Compra90Controle PNCP46634341000110-1-000250/2026Processo6942/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SARAPUICNPJ do órgão46634341000110Unidade compradoraDIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICALocalSarapuí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Processo 6942/2026 solitação encaminhada pela DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, contendo dfd,tr, parecer juridico e autorização do prefeito

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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