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DispensaDivulgada no PNCP

. Considerando a definicao do art. 6 inciso XIII da Lei Federal 14.133 2021 o objeto pretendido enquadra se como Servico Comum nao continuo pois os padroes de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificacoes usuais de mercado.

MUNICIPIO DE BOITUVA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 390,00
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Dados da publicação

Compra66 | Processo 615Controle PNCP46634499000190-1-000132/2026Processo66ÓrgãoMUNICIPIO DE BOITUVACNPJ do órgão46634499000190Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalBoituva/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 11:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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