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DispensaDivulgada no PNCP

A presente contratacao tem por objetivo garantir o cumprimento da Ordem Judicial n 0100155 51.2024.8.26.9061 assegurando a aquisicao do medicamento manipulado necessario ao tratamento diario do paciente portador da Sindrome de Menkes uma doenca rara que provoca graves complicacoes neurologicas

MUNICIPIO DE BOITUVA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 5.903,00
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Dados da publicação

Compra4 | Processo 791Controle PNCP46634499000190-1-000212/2026Processo4ÓrgãoMUNICIPIO DE BOITUVACNPJ do órgão46634499000190Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalBoituva/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 11:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, m · Dispensa de Licitação: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde

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