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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para realização de Curso visando aperfeiçoamento acerca de “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais”, para 05 (cinco) servidores Municipais, conforme nomes relacionados no Termo de Referência, que acontecerá no dia 14/08/2026 em São Paulo/SP.

MUNICIPIO DE SALTO · Prefeitura Da Estância Turística De Salto

Valor estimadoR$ 9.725,00
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Dados da publicação

Compra3292Controle PNCP46634507000106-1-000497/2026Processo3292/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SALTOCNPJ do órgão46634507000106Unidade compradoraPrefeitura Da Estância Turística De SaltoLocalSalto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos envolvidos na condução, processamento e instrução do Processo Administrativo Disciplinar, de forma a garantir a aplicação eficaz das previsões legais pertinentes da matéria, sobretudo para sanar potenciais irregularidades processuais ocasionadas por compreensões equivocadas segundo Jurisprudência contemporânea dos Tribunas competentes, para 05 (cinco) servidores Municipais, conforme nomes relacionados no Termo de Referência.

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