- Revisão obrigatória conforme manual do fabricante, veiculo Citroen C3, placa FQS5G11

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

- Justifica-se a contratação de empresa especializada para a execução da 3ª revisão do veículo Citroën C3, placa FQS-5G11, com aproximadamente 24.198 km, pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A realização da revisão em concessionária autorizada da marca mostra-se necessária para que os serviços sejam executados conforme as especificações, procedimentos e recomendações estabelecidas pelo fabricante, utilizando peças, insumos e equipamentos adequados ao veículo. Ressalta-se que o veículo ainda se encontra em período de garantia, sendo a realização das revisões periódicas conforme as condições estabelecidas pelo fabricante necessária para a preservação da garantia contratual. A execução da revisão fora da rede autorizada, sem observância das exigências previstas pelo fabricante, poderá comprometer as condições de cobertura da garantia. A revisão também é fundamental para a manutenção preventiva do veículo, permitindo a inspeção dos principais sistemas e componentes, a identificação antecipada de possíveis irregularidades e a realização dos serviços previstos para a quilometragem correspondente. Dessa forma, busca-se preservar o bom funcionamento, a segurança, a confiabilidade e a vida útil do veículo. Considerando que o veículo é utilizado nas atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a manutenção adequada é necessária para garantir sua disponibilidade e continuidade dos serviços públicos, evitando falhas, paradas inesperadas e custos decorrentes de manutenção corretiva. Assim, a realização da 3ª revisão em concessionária autorizada justifica-se pela necessidade de cumprimento do plano de manutenção do fabricante, preservação da garantia do veículo, segurança dos usuários, conservação do patrimônio público e continuidade das atividades da Secretaria.