- Contratação de empresa para manutenção do sistema de climatização VRF, com fornecimento de peças, instalado no Paço Municipal, situado na Avenida Tranquilo Gianinni, 861 – Distrito Industrial Santos Dumont, a cargo da Secretaria de Administração e Governo Digital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A contratação em tela se faz necessária em razão do sistema de climatização VRF ser responsável pelo conforto térmico de Secretarias instaladas no Paço Municipal, compreendendo aquelas que promovem atendimento ao público e aquelas de trabalho interno, ainda considerando a necessidade de atendimento das previsões da Norma Regulamentadora nº 17, bem como a preservação dos equipamentos do sistema de climatização do Paço Municipal, a contratação tem por escopo conciliar tais necessidades. Na tentativa de garantia do conforto térmico, os funcionários das diversas Secretarias e departamentos precisam se valer da ventilação natural, abrindo janelas para tanto. Todavia, dada que a localização do Paço Municipal – Abadia de São Norberto faz divisa com a empresa CSO AMBIENTAL, responsável pela coleta, tratamento e processamento dos descartes de resíduos da municipalidade, o odor provocado por tal processo afeta as dependências do Paço Municipal – Abadia de São Norberto. A correção da intempérie através de ventilação natural acaba por ser tão incômoda quanto à própria intempérie. Certo que o prédio onde está estabelecida o Paço Municipal deriva de uma estrutura antiga, de modo que a eficácia térmica não pode ser privilegiada em seu máximo. Assim, o conforto térmico precisa ser providenciado por meios artificiais, no caso, o Sistema de climatização VRF. Tendo em vista que são 45 (quarenta e cinco) unidades interligadas entre si, a menor inconsistência na rede de comunicação ou, até mesmo, nas próprias unidades, implicaria no comprometimento global do desempenho de todo o sistema de climatização VRF. Ou seja, defeitos de pouca complexidade podem resultar na necessidade de reparos e/ou substituições em equipamentos de alto custo, dado que quaisquer dos defeitos listados são de natureza sistêmica, portanto, a inoperância parcial ou pontual de algumas das unidades é evidência de que a falta de intervenção preventiva/corretiva comprometerá todo o sistema.