- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio técnico à fiscalização econômico-financeira, de natureza predominantemente intelectual, destinados à orientação técnica do Município no acompanhamento, na aferição e na fiscalização dos aspectos contábeis, fiscais, orçamentários e econômico-financeiros da execução do Contrato de Parceria Público-Privada nº 188/2014, celebrado na modalidade de concessão administrativa, que tem por objeto a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Salto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A contratação faz-se necessária pela necessidade de suporte técnico especializado ao Município no acompanhamento, na aferição e na fiscalização dos aspectos contábeis, fiscais, orçamentários e econômico-financeiros relacionados à execução do Contrato de Parceria Público-Privada nº 188/2014. A medida se mostra necessária diante da complexidade do referido contrato e dos constantes questionamentos, diligências e solicitações de esclarecimentos formulados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que demandam análises técnicas específicas e informações devidamente fundamentadas. Dessa forma, a contratação visa proporcionar maior segurança e consistência às análises realizadas pelo Município, aprimorar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual e subsidiar a Administração na elaboração de respostas, esclarecimentos, relatórios e demais documentos necessários ao atendimento das demandas dos órgãos de controle.