CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES NO "CURSO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA", MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE DE DIREITO PÚBLICO (UNIDIP).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se no Art. 8º, § 2º do Decreto Municipal nº 7.807/2025, que estabelece o dever da autoridade municipal de providenciar periodicamente a capacitação dos agentes de contratação, pregoeiros, comissões e equipes de apoio.