Contratação do empreendimento “LL VILAS EVENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ de nº 27.673.878/0001-44, como representante comercial exclusivo da apresentação artística “SARAH BEATRIZ”, para prestação de serviços no evento turístico “AVIVA TREMEMBÉ 2026”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

As apresentações artísticas organizadas e desempenhadas pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé junto à programação cultural da “AVIVA TREMEMBÉ 2026” são de ofertas públicas gratuitas ao público visitante fundamentadas no reconhecimento de que o referido evento se qualifica como turístico pela sua condição de um dos principais eventos culturais responsável pela consolidação da vocação turística que legitima a condição de Estância Turística ao município de Tremembé – SP e ainda de integrante da Região Turística da Fé. Agregada às competências da Lei Complementar n° 416, de 05 de julho de 2023, referente ao Plano Diretor de Turismo do município da Estância Turística de Tremembé – SP, e efeitos da Lei n° 5.344 de 10 de maio de 2022. Dispositivo jurídico que incluiu o evento turístico “AVIVA TREMEMBÉ” no Calendário Oficial de eventos turísticos tremembeenses. Tornando um atrativo por sua concretização sob incumbência desta Secretaria Municipal. Responsável pelo apoio ao evento turístico descrito, encaminho ao Sr.ª Secretária de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé – SP