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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de verificador independente para acompanhamento do contrato de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Divinópolis, MG.

AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS · Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais

Valor estimadoR$ 540.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000002Controle PNCP46679887000197-1-000020/2026Processo000016/2026ÓrgãoAGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão46679887000197Unidade compradoraAgência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas GeraisLocalBoa Esperança/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação justificase pela necessidade de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do V Termo Aditivo ao Contrato de Programa n 1053673, celebrado entre o Município de DivinópolisMG e a COPASA MG, em atendimento às obrigações da ARISMIG previstas no convênio de regulação, demandando atuação de empresa com notória especialização para prestação dos serviços de verificação independente.

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