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DispensaDivulgada no PNCP

A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal. Atualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Dessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias. DFD 2633

MUNICIPIO DE JACAREI · GERAL

Valor estimadoR$ 1.450,83
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Dados da publicação

Compra564Controle PNCP46694139000183-1-000746/2026ProcessoPC 000700/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JACAREICNPJ do órgão46694139000183Unidade compradoraGERALLocalJacareí/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/08/2026, 11:00Abertura18/08/2026, 11:00Encerramento21/08/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal. Atualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Dessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias. DFD 2633

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Afinidade estimada pelos termos “aplicacoes, agentes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jacareí/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.