A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal. Atualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Dessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias. DFD 2633
MUNICIPIO DE JACAREI · GERAL
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal. Atualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Dessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias. DFD 2633
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